RESUMO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E QUALIDADE DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA-PI.

DATA DA REALIZAÇÃO: 23 de junho de 2026.

LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Piracuruca.

EMISSORA/FONTE: Câmara Municipal de Piracuruca (YouTube).

O registro audiovisual da audiência está gravado e disponível no endereço eletrônico: https://www.youtube.com/live/FdJrYiHSiFA

COMPOSIÇÃO DA MESA E PARTICIPANTES

• Presidente da Sessão / Vereador Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto.
• Vereadores: Francisco Eudes, Franklin Neto, José Cardoso, Thiago Sampaio.
• Dra. Amina Macedo – Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí.
• Sr. Célio – Gerente/Diretor da concessionária Águas do Piauí.
• Dra. Paloma – Representante do Procon.
• Sra. Maria Helena – Diretora da Microrregião de Águas e Esgoto do Piauí (MRAE).
• Sr. Flaviano Araújo – Secretário Municipal de Administração e Finanças.
• Dr. João José – Procurador do Município (representando o Prefeito Municipal).
• AGRESPI (Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Piauí) – Participação por acompanhamento remoto/online.
• Manifestação dos cidadãos.

ABERTURA E JUSTIFICATIVA DA AUDIÊNCIA.

O Senhor Presidente abriu os trabalhos cumprimentando os presentes; informou que o ato atende a inúmeras reclamações da população sobre a constante falta de água e a má qualidade do produto distribuído; ressaltou que o objetivo central não é o conflito, mas encontrar soluções concretas para o problema que afeta, diariamente, a dignidade e a qualidade de vida da população de Piracuruca; que exigimos maior transparência na prestação do serviço e esperamos um diálogo produtivo e comprometido com resultados; que a população de Piracuruca merece ter água regularmente nas suas torneiras; mencionou que, em diálogo anterior com o gerente da Águas do Piauí, Sr. Célio, este alegou haver baixa quantidade de protocolos formais (0800) registrados, o que gerava uma falsa impressão de serviço satisfatório.

O Caso Crítico do Hospital Municipal.

O Presidente relatou uma situação alarmante vivenciada pela Diretora Verônica, do Hospital de Piracuruca. Na última semana, o hospital (que opera cirurgias e mantém de 20 a 30 pacientes internados) precisou acionar carros-pipa por cinco vezes devido ao desabastecimento. Tais caminhões vêm de Parnaíba e demoram a chegar, deixando o hospital desprovido de insumo básico por horas. Diante disso, a Câmara Municipal iniciou uma campanha institucional massiva para orientar a população a registrar formalmente os protocolos junto ao número 0800.

MANIFESTAÇÕES DOS PARLAMENTARES.

O Vereador Francisco Eudes relembrou o histórico estrutural do município, pontuando que trabalhou na antiga estatal AGESPISA; informou que a rede original foi projetada para atender cerca de 2.000 residências e que, atualmente, a demanda urbana quadruplicou; cobrou maior rigor da AGRESPI na fiscalização e relembrou propostas de audiências passadas relativas à perfuração de poços artesianos; disse que quando trabalhava na AGESPISA já tinha esse problema; que quando estive vereador de 2013 a 2016, esse problema estava cada vez piorando; que estamos em 2026 e o problema tem se estendido muito. O parlamentar cobrou medidas incisivas, dizendo que só tem uma situação: é trocar a tubulação; disse que a água não tá sendo tratada; mencionou que já esteve na promotoria de justiça de Piracuruca outras vezes acompanhando o problema de perto, junto a Dra. Amina; lamenta a ausência física da agência reguladora (AGRESPI) no plenário para responder aos questionamentos; direciona a palavra ao gerente da Águas do Piauí (Célio), relembrando a audiência pública anterior (ocorrida em dezembro) e reforça que cobrou formalmente uma cópia do contrato de concessão assinado com o Governo do Estado para poder auditar detalhadamente quais são as metas e investimentos obrigatórios da nova empresa. Finaliza questionando o que de fato será feito de forma prática e concreta para solucionar a crise de abastecimento em Piracuruca.

O Vereador Franklin (O Garoto) ilustrou com humor e indignação as reclamações que chegam do eleitorado sobre a coloração da água fornecida, dizendo que hoje a população já até brinca e diz que Águas do Piauí “além de tá dando água para a gente, tá dando suco de tamarindo”, uma referência a água barrenta que chega nas casas dos usuários, considerando uma situação lamentável. O vereador perguntou para a Águas do Piauí o que é que vai ser feito na tubulação que é de 1900 e lá vai pedrinhas? Franklin diz que é preciso solução; que se tem um contrato dizendo que vai ser X, é preciso a gente saber como, porque para saber se a população não foi lesada; que é uma concessão, todo mundo sabe, e poderá até ser rescindida. O parlamentar levantou a tese jurídica de soberania municipal, como o questionamento sobre a municipalização da água, com questionamento baseado em saber se a Câmara Municipal de Piracuruca tem a competência legal e constitucional para criar e aprovar uma lei que anule ou sobreponha o contrato estadual vigente, trazendo para a responsabilidade direta da prefeitura (ou de uma autarquia municipal criada para esse fim) o gerenciamento, tratamento e distribuição da água. Expressou sua frustração com o modelo de concessão privada, argumentando que, se o Estado celebrou um contrato com a concessionária (Águas do Piauí) que não está atendendo às metas básicas de fornecer água limpa (reclamada como "barrenta" e apelidada de "suco de tamarindo" pela população), indicando que o município deveria tomar o controle do serviço.

O vereador José Cardoso (Zé Batata) adota uma postura em defesa direta da população de Piracuruca e enfatizou que não iria fazer nenhuma pergunta às empresa Águas do Piauí e MRAE; ele enfatiza de maneira categórica seu posicionamento, afirmando que estará sempre ao lado do povo e das necessidades da comunidade; reforça que o problema da água vai além de um simples desabastecimento, tratando-se de uma questão grave de saúde pública devido à péssima qualidade da água que chega às casas; defende o direito dos cidadãos de cobrarem soluções imediatas, justificando que a população paga as tarifas e tem o direito básico de receber água tratada e limpa.

O vereador Thiago Sampaio apresentou uma cobrança focada na compensação financeira direta aos moradores de Piracuruca devido às falhas no serviço, sugerindo a suspensão da cobrança e anistia como um procedimento para conceder a anistia ou a suspensão do pagamento do talão de água nos períodos em que o fornecimento não ocorrer ou for interrompido; considera que a população está sendo lesada e não pode ser obrigada a pagar integralmente por um serviço essencial que não está recebendo de fato; que a suspensão da cobrança e/ou anistia seria uma medida para se evitar a judicialização, proposta apresentada como uma alternativa para mitigar o prejuízo financeiro imediato dos cidadãos e resolver o impasse por meio de um plano concreto de compensação, evitando que o município precise acionar a concessionária judicialmente de forma repetida; que embora a via judicial seja uma alternativa legítima (como levantado pelo Ministério Público), o ideal é que a concessionária apresente um cronograma de abatimento e melhorias imediatas para evitar que as famílias fiquem desamparadas enquanto aguardam decisões de tribunais.

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A Dra. Amina Macedo (Promotora de Justiça) abordou os seguintes pontos: Parabenização e Importância do Tema: Iniciou cumprimentando a Casa Legislativa por debater a questão, ressaltando que a população não necessita apenas de água, mas sim de uma água de qualidade; Qualidade da Água na Cidade: Relatou que, mesmo no prédio do Fórum, a água frequentemente apresenta um aspecto barrento e turvo, o que gera receio no consumo por parte dos moradores e dela mesma; Atuação Histórica do Ministério Público: Relembrou que o órgão atua há muitos anos nessa demanda e que já moveu duas Ações Civis Públicas contra a antiga concessionária (AGESPISA), obtendo sentenças favoráveis; A Concessionária Atual (Águas do Piauí): Afirmou que, embora o Procon tenha apontado melhorias pontuais, elas ainda são insuficientes. Por conta disso, o Ministério Público instaurou um novo procedimento contra a empresa Águas do Piauí e realizou audiências extrajudiciais na busca pelo diálogo; Cobrança por Dados e Planejamento: Criticou a falta de acesso a um plano de melhorias estruturado a curto, médio e longo prazo por parte da empresa, ressaltando que o gabinete da promotoria continua recebendo reclamações diretas e frequentes sobre a turbidez da água; Defesa de Direitos: Concluiu enfatizando que a situação impede que as pessoas utilizem a água para tarefas básicas (como lavar roupas ou consumir), ferindo um direito fundamental de toda a sociedade.

FALA DA DIRETORA DA MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTO DO PIAUÍ (MRAE).

A Sra. Maria Helena teve sua participação direcionada para a articulação institucional e o fortalecimento do canal de denúncias dos cidadãos, onde solicitou formalmente a palavra para garantir que o poder concedente pudesse se manifestar logo após a fala da Promotoria de Justiça. Maria Helena reforçou a necessidade dos Protocolos Oficiais e pediu para reforçar uma orientação crucial aos consumidores de Piracuruca; enfatizou que toda e qualquer reclamação realizada junto à concessionária Águas do Piauí deve, obrigatoriamente, gerar um número de protocolo, justificativa regulatória como sendo justamente por meio desse número de protocolo que os órgãos de fiscalização e a agência reguladora conseguem agir de forma precisa, cobrando e penalizando a empresa de maneira assertiva.

RESPOSTAS DA CONCESSIONÁRIA (ÁGUAS DO PIAUÍ).

O Sr. Célio explicou tecnicamente o fenômeno da turbidez, esclarecendo que paradas no sistema – decorrentes de falta de energia elétrica ou manutenções mecânicas – fazem com que a primeira água succionada traga sedimentos da tubulação (aspecto barrento); afirmou que a empresa realiza procedimentos de "descarga" (abertura de registros para expurgar a água suja e limpar a rede). Sr. Célio assumiu o compromisso de estreitar o canal de comunicação direto com os vereadores para demandas emergenciais (como a do hospital), contudo, enfatizou a estrita necessidade de o cidadão gerar o número de protocolo no 0800, visto que a AGRESPI e os órgãos reguladores fiscalizam a empresa baseando-se no volume de ordens de serviço abertas; afirmou que a empresa responderá formalmente e de modo direcionado às recomendações expedidas pelo Ministério Público.

FALA DA REPRESENTANTE DA AGRESPI (PARTICIPAÇÃO DE FORMA REMOTA).

A Mesa Diretora da Câmara informa que a AGRESPI não pôde comparecer fisicamente, justificando que acompanharia e participaria da audiência de forma remota/online no decorrer do debate. O posicionamento oficial da AGRESPI e de sua representante (de forma remota) na reunião baseou-se nos seguintes pilares centrais: A Importância Fundamental do Protocolo, onde a agência reforçou de maneira incisiva que é indispensável que todo e qualquer consumidor exija e guarde o número do protocolo ao fazer uma reclamação junto à concessionária Águas do Piauí; que sem o registro formal desse número de atendimento no sistema, a agência reguladora fica juridicamente de mãos atadas, perdendo a capacidade de agir de forma precisa, assertiva e célere para cobrar e penalizar a empresa; Ações de Fiscalização Prévias, onde foi destacado pelas autoridades na mesa (como pela Promotora de Justiça) que a agência já havia realizado uma fiscalização oficial e enviado um relatório contendo uma série de medidas corretivas obrigatórias que a Águas do Piauí deveria adotar imediatamente para sanar os problemas estruturais e de qualidade; Alinhamento Técnico com a Concessionária, onde o posicionamento técnico da agência obriga a concessionária a atuar em situações de urgência com base em ordens de serviço formais. Isso serve para auditar o tempo de resposta da empresa em casos críticos (como o desabastecimento crônico no hospital municipal) e verificar se o plano de melhorias a curto e médio prazo está sendo cumprido. A agência fiscalizadora é lembrada pelas autoridades em outros momentos (como pela Promotora de Justiça, Dra. Amina), cobrando que o órgão envie relatórios conclusivos sobre as vistorias técnicas feitas no sistema de captação e na rede da Águas do Piauí.

RELATOS DA POPULAÇÃO TRAZIDOS EM PLENÁRIO.

As queixas formais que os moradores fizeram chegar aos vereadores e à Promotoria foram lidas e sintetizadas, tais como: problema com a coloração da água, onde a população insatisfeita até brinca e diz que: “a Águas do Piauí além de tá dando água para a gente, tá dando suco de tamarindo”, como também a impossibilidade de uso básico levando a população a reclamar na Promotoria de Justiça de Piracuruca, devido a água turva em suas torneiras, que não pode consumir a água, que não pode lavar roupa, que não pode usufruir de um bem que é direito fundamental dos usuários.

MANIFESTAÇÕES DOS CIDADÃOS NO CHAT AO VIVO.

Os moradores utilizaram a transmissão oficial do canal da Câmara no YouTube para registrar seus depoimentos sobre o descaso do fornecimento no município, onde dizem: que é triste uma situação dessa; que registram uma reclamação no site da Águas do Piauí e nunca respondem; que a empresa não atende a necessidade da população; que a rede é antiga e os canos estão cheios de crosta/sujeira de resíduo de tratamento ineficiente; que quando a rede está seca e o sistema volta a funcionar, a água vem como um tsunami na parede do cano liberando sujeira e saindo água turva e barrenta nas torneiras; que falta de controle eficiente do pH (escala que mede o grau de acidez, neutralidade ou alcalinidade) da água; que falta padrões essenciais para dosar o coagulante com eficiência.

POSICIONAMENTO DO REPRESENTANDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Dr. João José, Procurador do Município e representante oficial do Prefeito Municipal, acompanhou toda a exposição de motivos apresentada pela Promotoria de Justiça e pelas agências reguladoras. Seu foco principal foi a cobrança direcionada à concessionária Águas do Piauí e aos órgãos de fiscalização aborda os seguintes pontos: fiscalização do contrato de concessão, onde é cobrada uma postura mais rígida e transparente na fiscalização das metas do contrato. O argumento central é que, por se tratar de uma concessão pública, o Município e o Estado têm o dever jurídico e político de auditar se a empresa está cumprindo o cronograma de investimentos acordado; advertência de rescisão contratual, onde é reforçado de forma contundente que a concessão não é um cheque em branco e caso os serviços continuem precários e as metas de melhoria a curto e médio prazo não sejam apresentadas ou cumpridas, devendo o Poder Concedente municipal avaliar as medidas legais cabíveis por descumprimento das obrigações contratuais das empresa; direito da população usuária, onde sua fala enfatiza que a população está pagando tarifas por um serviço essencial que não está sendo entregue com a qualidade mínima exigida, configurando uma lesão direta ao consumidor piracuruquense.

Após o encerramento da sessão, o gerente da concessionária Águas do Piauí, Sr. Célio, dirigiu-se diretamente ao procurador do município, Dr. João José, confirmando que a empresa aguarda e responderá formalmente às recomendações oficiais assinadas e enviadas pela procuradoria do município.

PRINCIPAIS COBRANÇAS E QUESTIONAMENTOS DA AUDIÊNCIA.

Qualidade Crítica da Água: Foi severamente criticado o fato de a água chegar barrenta e de péssima qualidade nas torneiras da população e de órgãos públicos (ironizada por moradores como "suco de tamarindo"). Foi exigida uma fiscalização para saber se produtos químicos básicos, como o sulfato de alumínio, estão sendo aplicados corretamente no tratamento.

Substituição da Rede Antiga: Cobrança incisiva sobre o que será feito com a tubulação antiga da cidade (feita originalmente para atender 2 mil imóveis, enquanto a cidade hoje já quadruplicou de tamanho).

Transparência e Cumprimento do Contrato: Exigência de acesso à cópia e aos detalhes do contrato de concessão firmado, para avaliar se a população está sendo lesada e o que de fato está previsto no cronograma de investimentos. Houve a advertência expressa de que, por se tratar de uma concessão pública, o contrato pode ser rescindido caso a empresa não resolva os problemas crônicos.

Abastecimento de Emergência (Hospital): Uma das maiores queixas apresentadas foi a falta constante de água no hospital da cidade, que chega a depender do envio de carros-pipa vindos de Parnaíba para não paralisar as atividades.

O gerente da Águas do Piauí (Célio) comprometeu-se ao final a responder formalmente às recomendações direcionadas pelas autoridades e pediu que a população utilize os canais oficiais (como o 0800) para gerar números de protocolo, permitindo que a AGRESPI fiscalize e a empresa atue nas demandas emergenciais de forma célere.

Durante a Audiência Pública, os participantes, representantes do poder público e técnicos apontaram uma série de soluções práticas e estruturais necessárias para resolver em definitivo a crise no fornecimento de água em Piracuruca:

Reestruturação e Ampliação da Infraestrutura:

Ampliação Urgente da Captação: Foi destacado por ex-técnicos do sistema que a Estação de Tratamento de Água (ETA) e a captação original foram projetadas para apenas 2.000 ligações. A principal solução apontada é a ampliação física da capacidade de captação e decantação, pois a demanda atual da cidade quadruplicou.

Substituição da Rede de Tubulação: Exigência de um cronograma para trocar as tubulações obsoletas da cidade (ironizadas como sendo "de 1900 e antigamente"), que além de limitar a vazão, acumulam impurezas e deixam a água barrenta.

Perfuração Estratégica de Poços: Utilização de poços profundos como redes auxiliares de abastecimento para aliviar o sistema central, desde que passem por estudo técnico viável.

Rigor Químico e Operacional:

Tratamento Adequado (Sulfato de Alumínio): Cobrança direta para que a concessionária Águas do Piauí comprove e regularize a aplicação correta de insumos químicos (como o sulfato de alumínio) nos filtros e decantadores, garantindo que a água perca a cor escura ("suco de tamarindo") antes de ser distribuída.

Procedimentos de Descarga Eficientes: Realização de limpezas e descargas controladas na rede logo após manutenções ou quedas de energia, evitando que o primeiro fluxo de água suja chegue aos reservatórios das residências e órgãos públicos.

Mobilização e Engajamento da População:

Criação de Cultura de Protocolo: Uma das soluções administrativas mais reforçadas pela Câmara e pela AGRESPI é a campanha para que os cidadãos registrem formalmente toda reclamação pelo 0800. O acúmulo de protocolos é a única ferramenta legal que permite à agência reguladora aplicar sanções e exigir celeridade da empresa.

Medidas Jurídicas e Fiscais de Pressão:

Apresentação de Plano de Metas: O Ministério Público exigiu a entrega formal de um plano de metas detalhado dividindo as ações da concessionária a curto, médio e longo prazo, sob pena de nova judicialização.

Abastecimento Emergencial Garantido: Manutenção de um canal direto e prioritário (como caminhões-pipa baseados mais próximos da região) para atender locais críticos como o Hospital Municipal de Piracuruca, sem que este dependa de veículos vindos de Parnaíba.

Anistia e Compensação Financeira: Proposta de criação de um mecanismo de desconto automático na fatura ou suspensão de cobrança nos períodos em que o fornecimento for comprovadamente interrompido, protegendo o bolso do consumidor.

ENCAMINHAMENTOS IMPORTANTES, DELIBERAÇÕES E SOLUÇÕES PRÁTICAS DEFINIDOS.

Ações e Encaminhamentos Oficiais:

Abertura de Procedimento e Fiscalização: O Ministério Público já mantém um procedimento instaurado contra a concessionária Águas do Piauí para monitorar a qualidade do serviço, onde a promotoria e os representantes do poder concedente emitirão recomendações formais direcionadas com questionamentos específicos sobre o plano de metas, cronogramas de melhorias e a qualidade da água fornecida.

Envio de Recomendação Direcionada: A procuradoria do município emitirá uma recomendação formal e direcionada à concessionária para cobrar esclarecimentos e soluções específicas, evitando respostas genéricas.

Fiscalização pelas Agências Reguladoras: Foi destacada a importância da atuação da AGRESPI (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Piauí) e da Microrregião de Águas e Esgoto (MRAE) para auditar os investimentos, cumprimento do contrato e garantir que a estrutura atenda à demanda atual da cidade.

Campanhas e Parcerias com a População:

Campanha de Notificação e Protocolos: A Câmara Municipal, em conjunto com os vereadores e órgãos públicos, intensificará uma campanha nas redes sociais, murais e escolas. O objetivo é conscientizar a população e os servidores a registrarem formalmente toda reclamação via 0800, gerando números de protocolo. Esse registro gerará números de protocolo essenciais para que a agência reguladora (AGRESPI) possa fiscalizar e atuar de forma assertiva.

Criação de Canal Direto e Emergencial: Foi estabelecido um compromisso de interlocução direta entre os vereadores e a gerência da concessionária para agilizar demandas críticas e emergenciais, onde o gerente da Águas do Piauí (Célio) disponibilizou seu contato direto para os membros da Câmara Municipal a fim de acelerar a resolução de problemas críticos e urgentes, como a falta de água no hospital de Piracuruca, desde que acompanhados do respectivo protocolo.

Aviso Importante aos Consumidores: O Procon e os órgãos presentes reforçaram que qualquer atendimento ou reclamação junto à concessionária deve, obrigatoriamente, resultar na emissão de um número de protocolo, pois este é o único instrumento legal que permite às agências reguladoras fiscalizarem e agirem de forma assertiva.

Operações de Descarga e Limpeza de Rede: A empresa comprometeu-se a realizar procedimentos de descarga (limpeza preventiva da rede de tubulações) para evitar que a água chegue barrenta ou com coloração alterada às torneiras após paradas no sistema provocadas por falta de energia ou manutenção mecânica.

Fim....