Os vereadores do Município de Piracuruca realizaram nesta quinta-feira, dia 18/01/24, para apreciar a aprovar Projetos de Leis que tratam dos reajustes anuais dos servidores e professores do município de Piracuruca, a sebar:

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2024 – Reajusta o novo patamar salarial mínimo de servidores do Município de Piracuruca-PI, e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2024 – Fixa o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Piracuruca para o ano de 2024, adequando assim o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério segundo os ditames da Lei Federal n”. 11.738/2008 e da Lei Municipal n° 1.674/2011, alterando a tabela salarial dos professores da rede pública municipal, e estabelecendo outras providências.

- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2024 – Dispõe sobre o reajuste anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Piracuruca/PI, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e do Art. 10, da Lei Municipal nº 1.849/2022, e dá outras providências.

Os projetos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes, serão encaminhados para a Sanção do Prefeito, para que tenham efeitos legais.