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Regulamento da Lei de acesso à informação - 1765
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Legislação - Gastos Parlamentares

RES. nº 005-2024_fixa o Subsídio dos Vereadores de Piracuruca para a Legislatura 2025-2028.
RES. nº 001.2024_revisão do Subsídio de Vereador para 2024.
RES. nº 001.2023_revisão do Subsídio de Vereador para o exercício de 2023.
RES. nº 001.2022_revisão do Subsídio de Vereador para o exercício de 2022.
RES. nº 003.2020_fixa Subsídio Vereador Piracuruca_Legislatura 2021-2024
RES. nº 001.2019_revisão do Subsídio Vereadores pelo IPCA-E 2019
Res. nº 001.2016_fixa Sub.e Diárias Ver.p.Legislatura 2017-2020