Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PROTOCOLO GERAL
O que é?
O Protocolo Geral é o setor responsável pelo recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao favorecimento de informações aos usuários internos e externos. Sendo registrado serviços tais como: Pedido físico de acesso à informação (transparência passiva); Requisição de documentação administrativa presente nos balancetes do Município e da Câmara; Requisição de documentação legislativa, entre outros.
Requisitos
O acesso à informação é regulado no Município, pela Lei Municipal nº 1.765/2016, devendo ser observado: 1. Não serão fornecidas informações de caráter sigiloso, caso haja (art. 16), nem informações pessoais referentes a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 18); 2. Informações já disponibilizadas no Portal de transparência da Câmara (transparência ativa) aos cidadãos, desobriga o Ente do fornecimento ao Requerente; 3. Em caso de necessidade de reprodução de documentos, poderá ser cobrado um valor referente aos custos de reprodução de documentos. Estando isento de ressarcir os custos o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento da própria família.
Regularidade da Oferta
O atendimento funciona em horário de expediente, de segunda à sexta-feira, das 7:30h às 13h.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
No máximo 10 minutos.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Presencial.
Locais de prestação do serviço
Na sede da Câmara Municipal, à Rua Cel. Joaquim Onofre de Cerqueira, nº 350, Centro, CEP 64240-000, Piracuruca-PI.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Não há necessidade de agendamento.
Formas de Prestação de Serviços
Qual o prazo para receber a resposta? O prazo inicial para a resposta é de até 10 (dez), podendo ser no máximo até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Entidade/Órgão Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Cel. Joaquim Onofre de Cerqueira, nº 350, Centro, Piracuruca-PI
Setor Responsável: José Ivane
Horário de Atendimento: 07:30 AS 13HS