SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - 1765/2016. Regulamento da Lei do Governo Digital - 003/2024
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Serviços Públicos

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

RES. nº 002-2024_Institui a LGPD da C.M.Piracuruca-PI.

Resposável: José Ivane de Lima Fontinele.


  Documento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais