Função e Definição

por zeivane — publicado 24/05/2013 00h20, última modificação 22/11/2017 18h19

A câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

As obrigações constitucionais da Câmara são:

  • Promulgar a Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Orgânicas dos Municípos foram redigidas, discutidas e votadas não muito depois da promulgação da Constituição de 1988 pela Assembléia Constituinte.
  • Organizar as funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);
  • Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);
  • Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo;

 

Conforme a RESOLUÇÃO Nº 002/1994 - “Dispõe sobre a criação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí e dá outras providencias.

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, constituído de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente, tendo a sua sede na Rua Coronel Joaquim Onofre de Cerqueira, nº 350, Centro, na cidade de Piracuruca, Piauí.
§1º – Alterado o índice do número da população, será alterado o número de Vereadores, art. 16, §2º da Lei Orgânica do Município de Piracuruca.
§2º – A Câmara Municipal, através de seu presidente, comunicar-se-á diretamente com as autoridades constituídas do País.

Art. 2º – A Câmara Municipal tem, fundamentalmente, funções institucional, legislativa, fiscalizatória e julgadora.
§1º – A função institucional consiste na instituição seu governo, dando posse aos Vereadores, definindo licenças aos Vereadores e ao Prefeito, recebendo declarações de bens dos agentes políticos do Município, assegurando a plenitude da administração local.
§2º – A função legislativa é exercida na elaboração e/ou apreciação dos seguintes atos legislativos:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
LV – leis delegadas;
V – resoluções;
V – decretos-legislativos.
§3º – A função fiscalizatória será exercida mediante controle externo dos atos do Poder Executivo, mormente no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
§4º – A função julgadora é exercida nos casos de infrações políticas – administrativa, do Prefeito e dos Vereadores.

Art. 3º – A Câmara Municipal, complementarmente, tem função administrativa, auxiliadora, cívica e integrativa.
§1º – A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionamento e à construção e direção de seus serviços auxiliares.
§2º – A função auxiliadora consiste em sugerir, mediante indicações ao Executivo, medidas de interesse público.
§3º – A função cívica deve ser exercida através de sessões comemorativas visando a preservar a memória cultural e de incentivos aos atos em prol da Pátria.